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Justiça determinou que a vice-presidente e seis diretores do BCP ABRABULL tivessem seus nomes lançados no cadastro da dívida ativa da União

O presidente, a vice-presidente e mais seis diretores do BCP ABRABULL, que haviam sido incluídos no polo passivo do processo em fase de execução para pagamento da indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais ao fotógrato profissional Rogério Santana, novamente foram intimados, dessa vez para que providenciassem o recolhimento das custas processuais do referido processo. Decorrido o prazo o cartório certificou em 27 de fevereiro de 2014 que apenas o presidente do BCP Abrabull havia pagado; Por isso a justiça Fluminense, em ato ordinário determinou no dia 02 de abril de 2014 que fossem expedidas sete certidões de débito ao FETJ inscrevendo a vice-presidente e seis diretores do BCP Abrabull na lista de devedores de Tributos Federais e Divida Ativa da União. O processo foi arquivado sem baixa.



A MMª. juíza Ione Pernes, da 37ª Vara Cível da Capital, do Fórum Central do Rio de Janeiro, por decisão judicial, publicada 09/01/2014 nas folhas 783/798, do DJERJ, havia mandado intimar oito diretores do BCP ABRABULL, residentes nos Estados: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, para que eles providenciassem o recolhimento das custas processuais (links abaixo relacionados fornecem acesso a página do processo no web site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro-TJRJ e às páginas onde estão as folhas 788 e 789 do Diário Oficial com a publicação do ato).

As custas processuais são inerentes ao processo Nº: 2006.001.144109-4 (ação cível indenizatória) no qual a ré BCP ABRABULL, após ter sido condenada e ser executada pagando indenização por lucros cessantes, por danos materiais e por danos morais decorrentes de violação do direito de uso de imagem em favor do autor da ação após ter sido provado em juízo que o fotógrafo e o Portal do BCB foram vítimas do crime cibernético (pirataria) perpetrado de forma muito aética pela ré BCP ABRABULL.

A Justiça Fluminense havia enviado intimação para o presidente, para a vice-presidente e para seis diretores do BCP Abrabull, cobrando o pagamento das "custas processuais" conforme previsto na sentença condenatória e as cartas precatórias com a intimação de cada diretor seguiram para o presidente do BCP Abrabull residente em Brasília, DF; Dois diretores do BCP Abrabull, residentes na cidade de Porto Alegre, RS; Um diretor, residente em Curitiba, PR; Uma diretora, residente em São José dos Pinhais, PR; A vice-presidente, na cidade de Atibaia, SP; Um diretor, em Cotia, SP; e outro diretor do BCP Abrabull, na Barra da Tijuca, RJ;

Três cartas precatórias regressaram com "certidão positiva", outras cinco regressaram ao cartório com "certidão negativa".

O cartório da 37ª Vara Cível certificou em 27/02/2014 que das três cartas precatórias que regressaram com "certidão positiva", até aquela data apenas um réu, o residente em Brasília, após ser intimado havia acatado a ordem e cumprido a sentença tendo efetuado recolhimento das custas processuais.

Às vésperas do arquivamento "sem baixa" do processo ocorrido 03/04/2014 o cartório, em cumprimento ao que já havia sido determinado pela justiça fluminense, expediu sete certidões de débito ao FETJ, inscrevendo a vice-presidente do BCP ABRABULL e seis diretores BCP ABRABULL na lista de devedores de Tributos Federais e Divida Ativa da União.

O cartório da 37ª Vara Cível emitiu a seguinte certificação em 02/04/2014: "Certifico e dou fé que encaminhei certidões de débito nºs 201400010826, 201400010827, 201400010829, 201400010830, 201400010831, 201400010832 e 201400010833 para o FETJ". - FETJ é a sigla do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.



COMO O BCP ABRABULL COMETEU A PIRATARIA:

O BCP ABRABULL apropriou-se de uma série completa de fotos digitais de uma exposição canina da raça bulldog realizada na cidade de São Paulo. As fotografias, de autoria do fotógrafo profissional, Sr. Rogério Santana, foram surrupiadas na internet pelo BCP ABRABULL poucas horas após terem sido publicadas no Portal do Bulldog Club do Brasil.

O direito de uso das imagens fora adquirido sob contrato pelo Bulldog Club do Brasil. Uma cláusula contratual estipulou que as imagens eram de uso exclusivo do Portal do Bulldog Club.

Após as fotos serem publicadas no Portal BCB pela redação do Portal BCB, a ré BCP ABRABULL copiou as fotografias online e manipulou as imagens alterando o fundo de diversas fotografias, modificando vários detalhes da obra do autor sem ter autorização do fotógrafo para isso e editou no site da ré BCP ABRABULL www.abrabull.com.br o lote de fotos digitais que foram pirateadas com a finalidade de ilustrar matéria plágio daquela original que havia sido publicada no Portal do Bulldog Club do Brasil.


O ato de pirataria da BCP ABRABULL foi provado em juízo e a ré foi condenada. A sentença condenatória foi prolatada pela MMª. juíza Ione Pernes, da 37ª Vara Cível da Capital, do Fórum Central do Rio de Janeiro, que determinou que a ré BCP ABRABULL pagasse indenização por lucros cessantes, por danos materiais e por danos morais decorrentes de violação do direito de uso de imagem, além de ter proibido a ré ABRABULL de manter em seu "site" www.abrabull.com.br as fotografias do autor. A ré BCP ABRABULL acatou prontamente a decisão liminar e removeu rapidamente as fotos pirateadas que estavam publicadas no seu website;

A ré BCP ABRABULL recorreu da sentença através da Apelação Cível nº 50.058/2009 pedindo a reforma da sentença ou a diminuição do valor da indenização; Os Exmos. Desembargadores que compõem a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMARAM A SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. A ré BCP ABRABULL não interpôs recurso de apelação após a publicação do Acórdão.

Em 05 de fevereiro de 2009 o presidente do BCP Abrabull decidiu dissolver a entidade numa Assembléia onde segundo consta na Ata registrada num Cartório de Atibaia, SP, compareceram apenas duas pessoas, ele e a namorada dele.

A Justiça Fluminense resolveu desconsiderar a personalidade jurídica do BCP Abrabull:

Em 14 de junho de 2011 a justiça decidiu que o presidente, a vice-presidente e mais seis diretores do BCP Abrabull deveriam ser intimados para pagar indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais pela violação de direito de uso de imagem perpetrada pelo BCP Abrabull em novembro de 2004, face o conjunto de fotografias digitais pirateadas no Portal do Bulldog Club do Brasil ter sido publicado no site www.abrabull.com.br, considerando, ainda, que a manutenção da personalidade jurídica da devedora seria uma forma de obstacularizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente pela ré. De modo que a justiça fluminense sabiamente decidiu desconsiderar a personalidade jurídica do BCP ABRABULL e incluiu seus sócios no polo passivo do processo em fase de execução, conforme decisão judicial abaixo transcrita:

08 de junho de 2011 - Decisão: "Tendo em vista que a ré se encontra inativa, não possui rendimentos e nem bens para a satisfação do credor, demonstrando a má administração da sociedade, sendo certo que a manutenção da personalidade jurídica da devedora é forma de obstacularizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente, determino a desconsideração da personalidade jurídica da ré e a inclusão dos seus sócios no polo passivo"

O presidente, a vice-presidente e mais seis diretores do BCP Abrabull, residentes no RS, PR, SP, DF e no RJ, receberam, então, do Oficial de Justiça, intimação que estipulava prazo de 15 dias para que o pagamento da indenização fosse feito, sob pena de penhora e incidência de multa de 10%

O prazo expirou e o pagamento não foi realizado. O valor da indenização foi confiscado na conta bancária de um dos executados através de penhora online.

Entretanto as "custas processuais" previstas na sentença não foram pagas pelos réus, então, a Justiça Fluminense mais uma vez intimou os diretores do BCP Abrabull, dessa vez para que os sócios da entidade providenciassem recolhimento de "custas processuais", porque além do pagamento da indenização e dos honorários advocatícios a cúpula do BCP Abrabull deveria ter pago as custas processuais, conforme estipulado em sentença.

Decorrido o prazo o Cartório certificou que houve recolhimento das custas processuais apenas por parte do diretor-presidente da entidade dissolvida. No dia 02/04/2014, às vésperas do arquivamento definitivo, em ato ordinário, o Cartório da 37ª Vara Cível do TJRJ expediu sete certidões de débito ao FETJ inscrevendo a vice-presidente e seis diretores do BCP Abrabull na lista de devedores de Tributos Federais e Divida Ativa da União.

Nota do BCB Online: 1) O processo está transitado em julgado e já foi arquivado sem baixa; 2) O arquivamento sem baixa estabelece apenas a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimento, entretanto o arquivamento com baixa conduz a extinção do feito; 3) Links abaixo relacionados: Folha 788 e 789 do Diário Oficial contendo a publicação do ato e a página que contém o processo online (decisões e sentença) no web site do TJRJ; 4) A presente nota é meramente informativa;


Autor BCB NEWS
em 2/4/2019

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